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Antonio Rosim

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Comentários

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Antonio Rosim
Comentário · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Paraná · há 19 anos
Tendo o processo administrativo de infração politico para cassação do mandato do senhor Prefeito, não resta dúvida que as escapadelas tão comuns do acusado para evitar sua notificação/intimação de atos do processo, deve ser suprida pela publicação de Edital de Convocação no órgão oficial do Município. É este meio exaustivamente consagrado no ordenamento jurídico pátrio, como notificação/ /intimação de ausentes para cientificá-los de que devem participar ou praticar determinados atos processuais. Este procedimento é o instrumento adequado para se contrapor àqueles que tentam obstaculizar a competência do Poder Legislativo Municipal, no processo administrativo que julgará o Prefeito, por prática de infração politico-administrativa (Dec.Lei 201/67)
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